A Câmara dos Deputados aprovou
nesta terça-feira (12) a proposta que fixa prazo de seis anos para os
professores da educação básica com formação em nível médio concluírem o curso
de licenciatura de graduação plena.
A proposta foi encaminhada ao
Congresso em maio de 2009 e é de autoria do então ministro da Educação Fernando
Haddad, hoje prefeito de São Paulo. Como já foi discutida no Senado, ela segue
agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. O texto é um substitutivo do
Senado ao Projeto de Lei 5395/09, do Executivo.
Caberá à União, aos estados e aos
municípios adotar mecanismos para facilitar o acesso e a permanência dos
professores da educação básica pública nos cursos superiores. Um dos incentivos
será a concessão de bolsa de iniciação à docência.
O texto prevê ainda a exigência
de nota mínima no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) como pré-requisito para
ingresso em cursos de graduação para formação de docentes.
Na proposta foi inserido um
artigo que considera a diversidade étnico-racial entre os princípios da
educação nacional. Também foi adicionado o trecho que define a aplicação do
conceito de direito público subjetivo a toda a educação básica e não apenas ao
ensino fundamental. E outro com a existência de uma base nacional comum
curricular também para a educação infantil.
Com relação à carga horária o
projeto estabelece novas regras para a educação infantil: mantém a proposta de
avaliação sem caráter de promoção; estabelece carga horária mínima anual de 800
horas e 200 dias de trabalho educacional; define a jornada parcial em 4 horas e
a integral em 7 horas; obriga o controle de frequência, com um mínimo de 60% do
total das horas; e prevê a expedição de documentação sobre o desenvolvimento da
criança.
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